Principais pontos da Resolução 996/2023 (relativos a veículos autopropelidos)
Regulamentação específica e detalhada para veículos autopropelidos, definindo conceitos, equipamentos e regras de circulação.
Conceito e Exemplos de Veículos Autopropelidos
Conceito
Equipamentos de mobilidade individual autopropelidos são dispositivos motorizados de uma ou mais rodas (ex.: patinetes elétricos, skates e monociclos motorizados), com potência de até 1000 W e velocidade máxima de fábrica de 32 km/h
Exemplos Abrangidos
Patinetes elétricos, hoverboards, skates elétricos, monociclos elétricos e até bicicletas elétricas dotadas de acelerador (sem pedal assistido) se enquadram nessa categoria
Equipamentos Obrigatórios
Indicador de Velocidade
Velocímetro ou app equivalente
Campainha
Dispositivo sonoro
Sinalização Noturna
Dianteira, traseira e lateral no veículo
Esses itens visam garantir visibilidade e controle de velocidade durante o uso.
Dispensa de CNH e Placa
1
Não é exigida habilitação (CNH ou ACC)
Para conduzir veículos autopropelidos
2
Sem registro ou emplacamento
Eles estão legalmente equiparados às bicicletas convencionais nesse sentido, isentos de licenciamento conforme o CTB
Regras de Circulação
1
Calçadas e Áreas de Pedestres
Podem transitar em velocidade reduzida (até 6 km/h)
2
Ciclovias/Ciclofaixas
Devem usar onde houver, respeitando o limite de velocidade definido pela autoridade local (geralmente em torno de 20 a 25 km/h)
3
Vias Públicas
Podem circular em vias com limite de até 40 km/h, junto com carros, motos etc., se necessário
4
Restrições
Não devem circular em vias de tráfego rápido (limite acima de 40 km/h) nem em locais proibidos pela sinalização
Regras Equivalentes às das Bicicletas
Prioridade aos Pedestres
Devem dar prioridade aos pedestres, assim como as bicicletas
Posicionamento na Via
Manter-se à direita na pista quando não houver ciclovia
Uso de Calçadas
Não andar nas calçadas em velocidade incompatível
Em essência, o que vale para a "bike comum" vale para o patinete ou skate elétrico.
Regulamentação Municipal e Distinção de Ciclomotores
Regulamentação Municipal
As prefeituras e órgãos de trânsito locais podem editar regras complementares para esses veículos, ajustando limites de velocidade e áreas de circulação conforme a necessidade local. Devem sinalizar adequadamente quaisquer restrições ou permissões especiais nas vias.
Ciclomotores x Autopropelidos
É importante distinguir: se o veículo motorizado ultrapassa 1000 W de potência ou 32 km/h de velocidade, ou possui mais de 3 rodas, ele sai da categoria "autopropelido" e passa a ser considerado ciclomotor ou motocicleta, exigindo placa e habilitação. Por exemplo, um scooter elétrico de 2000 W ou uma "bicicleta" com acelerador que atinja 45 km/h é classificado como ciclomotor, não mais como equip. autopropelido.
Prazo de Regularização para Ciclomotores
1
01/11/2023
Início do prazo para regularização de ciclomotores sem registro
2
31/12/2025
Prazo final para obter documento e placa para ciclomotores
3
Após 31/12/2025
Ciclomotores sem regularização serão impedidos de circular
Embora não se aplique aos autopropelidos (que não precisam de registro), a resolução estabelece esse prazo para ciclomotores. Isso afeta indiretamente usuários de elétricos de maior porte que estejam fora da especificação de autopropelidos.
Penalidades e Conclusão
Penalidades por descumprimento das normas
O descumprimento das normas de circulação ou equipamentos pode levar a multas conforme o CTB. Por exemplo, patinete em local proibido pode gerar infração média (desrespeito à regulamentação da via); rodar em calçada sem autorização, infração gravíssima; ciclomotor sem placa, infração gravíssima com apreensão do veículo. As autoridades podem autuar com base nesses enquadramentos caso um veículo autopropelido seja usado fora das regras estabelecidas.
Conclusão sobre a Resolução CONTRAN 996/2023
Em suma, a Resolução CONTRAN 996/2023 trouxe uma regulamentação específica e detalhada para os veículos autopropelidos, definindo o que eles são, quais equipamentos devem ter e onde podem circular. Para os usuários, isso significa maior segurança e previsibilidade no uso de patinetes, skates e afins, sem a obrigação de habilitação ou licenciamento. Para os órgãos fiscalizadores, a norma oferece critérios claros para enquadrar irregularidades e promover um trânsito mais seguro e organizado frente à popularização desses novos modais. Todas essas mudanças refletem a adaptação da legislação de trânsito às inovações tecnológicas, garantindo que mobilidade urbana e segurança viária caminhem juntas com a chegada dos veículos elétricos de mobilidade individual.
